Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 1.066, de 19 de dezembro de 2022
" ALTERNATIVAS DE COBRANÇA DE CRÉDITO FISCAIS DO MUNICIPIO, AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SENDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI N°9.492/97, DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO, EM CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO TAMBÉM PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS DE EXECUÇÕES FÍSCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
- Data
- 19 de dezembro de 2022
- Número
- 1066
- Publicação
- 19 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada