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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 2, de 12 de janeiro de 2023

" Atualização, por meio de correção de índices oficiais de inflação, para atualização financeira do Programa de Assistência à Saúde Suplemetar, prestado mediante Auxílio-Saúde, fixando a renda líquida, conforme autorização concedida na forma do art. 9°, "caput" da Lei Municipal n°989, de 15 de março de 2022 c/c a Lei Municipal n°1.065, de 19 de dezembro, e o art. 45, "caput" da Lei Municipal n°1.064/2022, c/c o art. 169, §1°, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988".

Data
12 de janeiro de 2023
Número
2
Publicação
12 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada