Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 2, de 12 de janeiro de 2023
" Atualização, por meio de correção de índices oficiais de inflação, para atualização financeira do Programa de Assistência à Saúde Suplemetar, prestado mediante Auxílio-Saúde, fixando a renda líquida, conforme autorização concedida na forma do art. 9°, "caput" da Lei Municipal n°989, de 15 de março de 2022 c/c a Lei Municipal n°1.065, de 19 de dezembro, e o art. 45, "caput" da Lei Municipal n°1.064/2022, c/c o art. 169, §1°, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988".
- Data
- 12 de janeiro de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- 12 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada