Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 17, de 15 de dezembro de 2022
" Regulamentar o parágrafo único do art.17, para disciplinar os incisos I e II do art.2° e estabelecer as diretrizes de compatibilidade fixadas no art.3°, da Lei Municipal n. 867/2019, no âmbito de Processos Administrativos de concessão e prestação de contas de diárias na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO."
- Data
- 15 de dezembro de 2022
- Número
- 17
- Publicação
- 15 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada