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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 17, de 15 de dezembro de 2022

" Regulamentar o parágrafo único do art.17, para disciplinar os incisos I e II do art.2° e estabelecer as diretrizes de compatibilidade fixadas no art.3°, da Lei Municipal n. 867/2019, no âmbito de Processos Administrativos de concessão e prestação de contas de diárias na Câmara Municipal de Rio Crespo-RO."

Data
15 de dezembro de 2022
Número
17
Publicação
15 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada