Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Resolução nº 3, de 13 de dezembro de 2022

" Dispõe: retifica o valor aritmético de subsídio fixado no artigo 1° da Resolução n°004/2020, para se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, "a", da Constituição Federal de 1998 (redação da Emenda Constitucional n° 25/2000), conforme recomendação determinada no v. ACÓRDÃO, item II, julgado nos autos do Processo n° 2804/2020/TCE-RO. "

Data
13 de dezembro de 2022
Número
3
Publicação
13 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada