Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Resolução nº 3, de 13 de dezembro de 2022
" Dispõe: retifica o valor aritmético de subsídio fixado no artigo 1° da Resolução n°004/2020, para se adequar ao limite estabelecido pelo artigo 29, VI, "a", da Constituição Federal de 1998 (redação da Emenda Constitucional n° 25/2000), conforme recomendação determinada no v. ACÓRDÃO, item II, julgado nos autos do Processo n° 2804/2020/TCE-RO. "
- Data
- 13 de dezembro de 2022
- Número
- 3
- Publicação
- 13 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada