Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 16, de 30 de novembro de 2022
DISPÕE: " Disciplina em caráter regulamentar o Art. 7°, inciso, I, da Lei n. 531/2021, e, o Art. 2°, §1°, da Lei n. 53/2011, no âmbito no Grupo Ocupacional Administrativo, as subdivisões internas da Unidade Administrativa de Protocolo, Unidade Administrativa de Licitação, e, Unidade Administrativa de Contratos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO. "
- Data
- 30 de novembro de 2022
- Número
- 16
- Publicação
- 30 de novembro de 2022 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada