Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 1.047, de 25 de outubro de 2022
" REGULAMENTA O §3°, DO ART. 8°, DA LEI 14.133/2021, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E INSTITUIR PARA ESTES SERVIDORES EFETIVOS E EQUIPE DE APOIO A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO, PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, PARA FINS DE ATENDER A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTTRATIVOS. "
- Data
- 25 de outubro de 2022
- Número
- 1047
- Publicação
- 25 de outubro de 2022 · Dirio Oficial
- Vigência
- Não informada