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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Lei Ordinária Municipal nº 1.047, de 25 de outubro de 2022

" REGULAMENTA O §3°, DO ART. 8°, DA LEI 14.133/2021, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E INSTITUIR PARA ESTES SERVIDORES EFETIVOS E EQUIPE DE APOIO A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO, PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, PARA FINS DE ATENDER A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTTRATIVOS. "

Data
25 de outubro de 2022
Número
1047
Publicação
25 de outubro de 2022 · Dirio Oficial
Vigência
Não informada