Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Lei Ordinária Municipal nº 741, de 13 de janeiro de 2017
“ INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 13 de janeiro de 2017
- Número
- 741
- Publicação
- 24 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada