Câmara Municipal de Primavera de Rondônia (RO)
Altera a Lei nº 695/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei nº 788/2016 (LDO exercício de 2017), e dispõe sobre a transferência de recursos orçamentários conforme art. 167 item VI da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 793/2016 (Lei Orçamentária Anual para 2017) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2017
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