Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Obriga no Município de Porto velho, o uso de máscara enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2020
Autores: EDWILSON NEGREIROS, PR. EDÉSIO FERNANDES, Vereadora Ellis Regina
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020“Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Municipio de Porto velho para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Promulgada nº 2.754, de 25 de maio de 2020“Obriga no Município de Porto, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARSCoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que se formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências”.
Regulamentada pelo(a)
“Regulamenta a Lei .2.754, de 25 de maio de 2020 que obriga no Município de Porto Velho, o uso de máscaras enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 e dá outras providências.”
Norma correlata
Decreto nº 17.364, de 21 de junho de 2021Dispõe sobre o implemento de ações para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.