Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera dispositivos da Lei n° 63 de 13 de abril de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 63, de 13 de abril de 1973Estabelece normativas para as edificações em geral e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 443, de 01 de março de 2012“Dispõe sobre a alteração da Lei n° 63, de 13 de abril de 1973 – Código de Obras do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.