Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre alteração do artigo 6º,§3º, da Lei Complementar n. 675, de 29 de setembro de 2017."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2018
Autoria: Vereadora Ellis Regina
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017“Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e Revoga a Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0800360-15.2020.8.22.0000 TJ/RO Relator: Daniel Ribeiro Lagos Data de julgamento: 15/06/2020 ✚ ADI: julgada procedente nos termos do voto da relatora, à unanimidade. ✚ Recurso Extraordinário: não admitido (maio/2020) ✚ Rec. Ext. com Agravo 1340555 (STF): negado. Transitou em julgado: 19/04/2022. Pedido: Improcedente Solicitação: PMPV Arquivado definitivamente: 17/08/2022.