Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei nº 1, de 05 de março de 1970
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho-Território Federal de Rondônia
- Data
- 5 de março de 1970
- Número
- 1
- Publicação
- 22 de junho de 1970 · 743/TERRITÓRIO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe
- estatuto dos funcionários território federal de rondônia