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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei nº 6, de 24 de abril de 1970

Regulariza a situação dos servidores municipais que participam da arrecadação de tributos e multas e de fiscalização e administração.

Data
24 de abril de 1970
Número
6
Publicação
12 de junho de 1970 · 725/TERRITÓRIO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulariza servidores arrecadação tributos multas fiscalização administração.