Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei nº 6, de 24 de abril de 1970
Regulariza a situação dos servidores municipais que participam da arrecadação de tributos e multas e de fiscalização e administração.
- Data
- 24 de abril de 1970
- Número
- 6
- Publicação
- 12 de junho de 1970 · 725/TERRITÓRIO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulariza servidores arrecadação tributos multas fiscalização administração.