Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, residentes neste Território, filiados à Associação dos ex-combatentes do Brasil, Seção de Rondônia, concede isenção dos impostos de transmissão "inter-vivos", predial , laudêmio, e outras terras e emolumentos, a ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, viúvas e filhos menores.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.