Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Diário Oficial do Município de Porto Velho, a Hora Oficial do Município e da outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 177, de 07 de novembro de 1979Suspende temporariamente os efeitos da Lei n° 40, de 25 de agosto de 1972 e da outras providencias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.