Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei nº 56, de 23 de fevereiro de 1973

Autoriza a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano sem majoração fiscal e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 1973
Número
56
Publicação
3 de março de 1973 · D.O.M 009
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • imposto predial e territorial urbano
  • providências