Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei nº 56, de 23 de fevereiro de 1973
Autoriza a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano sem majoração fiscal e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 1973
- Número
- 56
- Publicação
- 3 de março de 1973 · D.O.M 009
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- imposto predial e territorial urbano
- providências