Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Autoriza o Executivo Municipal a contribuir com os valores de que trata a lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 8, de 21 de janeiro de 1971Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o exercício financeiro de 1.971.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.