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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei nº 66, de 16 de abril de 1973

Dispõe sobre incentivos fiscais aos débitos inscritos da Divida Ativa do Município.

Data
16 de abril de 1973
Número
66
Publicação
24 de abril de 1973 · 016/TERRITÓRIO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • incentivos fiscais
  • divida ativa