Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei nº 66, de 16 de abril de 1973
Dispõe sobre incentivos fiscais aos débitos inscritos da Divida Ativa do Município.
- Data
- 16 de abril de 1973
- Número
- 66
- Publicação
- 24 de abril de 1973 · 016/TERRITÓRIO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe
- incentivos fiscais
- divida ativa