Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Porto Velho.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.264, de 15 de julho de 1996“Acrescenta disposições na Lei nº 1.105, de 25 de junho de 1993 e suprime o inciso V do art. 6º da Lei 69/73 e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.