Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei nº 79, de 23 de novembro de 1973
Autoriza ao Executivo Municipal fazer, mediante Licitação, concessão remunerada de uso dos boxes dos novos mercados municipais, para venda de gêneros alimentícios.
- Data
- 23 de novembro de 1973
- Número
- 79
- Publicação
- 4 de dezembro de 1973 · D.O.M 94
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- executivo municipal
- licitação
- mercados municipais.