Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei nº 79, de 23 de novembro de 1973

Autoriza ao Executivo Municipal fazer, mediante Licitação, concessão remunerada de uso dos boxes dos novos mercados municipais, para venda de gêneros alimentícios.

Data
23 de novembro de 1973
Número
79
Publicação
4 de dezembro de 1973 · D.O.M 94
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • executivo municipal
  • licitação
  • mercados municipais.