Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Estende os benefícios da Lei n°114 de 14 de junho de 1976 aos servidores regidos pela (C.L.T.), e da outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 114, de 14 de junho de 1976Da nova redação ao artigo 171 do Estatuto dos Funcionários Municipais de Porto Velho, aprovado pela Lei Municipal n° 28, de 04 de julho de 1972.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.