Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Altera dispositivos da Lei Municipal na 61, de 28 de março de 1973 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 61, de 28 de março de 1973Estabelece normas relativas à obrigatoriedade de construção de muro e calçada em terrenos localizados na zona urbana, fixa prazo e sanções e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.