Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.652, de 12 de novembro de 2026
Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Urbano Informal (NUI) Lagoa Azul, no município de Porto Velho, e estabelece outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2026
- Número
- 22652
- Publicação
- 13 de novembro de 2026 · DOMR 4360
- Vigência
- Não informada