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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.652, de 12 de novembro de 2026

Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Urbano Informal (NUI) Lagoa Azul, no município de Porto Velho, e estabelece outras providências.

Data
12 de novembro de 2026
Número
22652
Publicação
13 de novembro de 2026 · DOMR 4360
Vigência
Não informada