Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.651, de 12 de novembro de 2026
Designa o gestor ordenador de despesas do Fundo Municipal de Infraestrutura (FITHA Municipal) e estabelece o suporte técnico-operacional, e dá outras providências.
- Data
- 12 de novembro de 2026
- Número
- 22651
- Publicação
- 13 de novembro de 2026 · DOMR 4360
- Vigência
- Não informada