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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.651, de 12 de novembro de 2026

Designa o gestor ordenador de despesas do Fundo Municipal de Infraestrutura (FITHA Municipal) e estabelece o suporte técnico-operacional, e dá outras providências.

Data
12 de novembro de 2026
Número
22651
Publicação
13 de novembro de 2026 · DOMR 4360
Vigência
Não informada