Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.628, de 09 de novembro de 2026
Regulamenta a Lei Complementar nº 537, de 16 de junho de 2014, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial de publicação do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e revoga o Decreto nº 15.305, de 9 de julho de 2018.
- Data
- 9 de novembro de 2026
- Número
- 22628
- Publicação
- 10 de novembro de 2026 · DOMR 4357
- Vigência
- Não informada