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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.628, de 09 de novembro de 2026

Regulamenta a Lei Complementar nº 537, de 16 de junho de 2014, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico como veículo oficial de publicação do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e revoga o Decreto nº 15.305, de 9 de julho de 2018.

Data
9 de novembro de 2026
Número
22628
Publicação
10 de novembro de 2026 · DOMR 4357
Vigência
Não informada