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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.596, de 29 de outubro de 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2026
Número
22596
Publicação
6 de novembro de 2026 · DOMR 4355
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abre no orçamento anual do município de porto velho crédito adicional suplementar
  • e dá outras providências. (semec)