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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.591, de 28 de outubro de 2026

Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025", para redefinir a estrutura e as nomenclaturas da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDC.

Data
28 de outubro de 2026
Número
22.591
Publicação
29 de outubro de 2026 · DOMR 4350
Vigência
Não informada