Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Projeto Urbano Especial do Sistema de Parques Urbanos no Município de Porto Velho, estabelece parâmetros urbanísticos específicos, altera classificação viária e dispõe sobre obrigações urbanísticas associadas à parceria público-privada.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito