Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Fundo Municipal de Mudanças Climáticas – FMMC, estabelece suas diretrizes de gestão e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito