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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.550, de 16 de outubro de 2026

Institui e designa membros para compor a Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 121/2026/PGM, e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2026
Número
22550
Publicação
16 de outubro de 2026 · DOMR 4341a
Vigência
Não informada