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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Complementar nº 1.084, de 15 de outubro de 2026

Autoriza e disciplina a concessão de premiação pecuniária no âmbito dos certames Institucionais “Prêmio Servidor de Valor - Concurso de Boas Práticas dos Servidores Municipais de Porto Velho” e “Prêmio Inova Estágio PVH - Concurso de Boas Práticas de Estágio na Prefeitura de Porto Velho”, e dá outras providências.

Data
15 de outubro de 2026
Número
1084
Publicação
16 de outubro de 2026 · DOMR 4341
Vigência
Não informada