Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.534, de 14 de outubro de 2026
Estabelece a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2026
- Número
- 22534
- Publicação
- 15 de outubro de 2026 · DOMR 4340
- Vigência
- Não informada