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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.534, de 14 de outubro de 2026

Estabelece a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2026
Número
22534
Publicação
15 de outubro de 2026 · DOMR 4340
Vigência
Não informada