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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.533, de 12 de outubro de 2026

Dispõe sobre a antecipação excepcional do feriado escolar alusivo ao Dia do Professor, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho, e estabelece ponto facultativo para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, inclusive nas unidades administrativas, e dá outras providências.

Data
12 de outubro de 2026
Número
22533
Publicação
14 de outubro de 2026 · DOMR 4339
Vigência
Não informada