Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre regulamentação da prestação de serviço de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos, estabelecendo requisitos mínimos de equipamento que atuam nesta atividade, visando o bem- estar dos animais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2026
Autoria: Vereador Edimilson Dourado