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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.525, de 07 de outubro de 2026

Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e avaliação das alternativas relacionadas à continuidade, revisão e reequilíbrio ou rescisão do Contrato nº 013/PGM/2023.

Data
7 de outubro de 2026
Número
22525
Publicação
8 de outubro de 2026 · DOMR 4336
Vigência
Não informada