Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Resolução da Mesa nº 8, de 19 de agosto de 2026
“Realoca recursos orçamentários da Câmara Municipal de Porto Velho, mediante Transferência, na forma do Art. 167, VI da Constituição Federal c/c Art. 23 da Lei Municipal n° 3.348 de 27 de novembro de 2025”.
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 8
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · AROM 4306
- Vigência
- Não informada