Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Resolução da Mesa nº 8, de 19 de agosto de 2026

“Realoca recursos orçamentários da Câmara Municipal de Porto Velho, mediante Transferência, na forma do Art. 167, VI da Constituição Federal c/c Art. 23 da Lei Municipal n° 3.348 de 27 de novembro de 2025”.

Data
19 de agosto de 2026
Número
8
Publicação
26 de agosto de 2026 · AROM 4306
Vigência
Não informada