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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.515, de 01 de outubro de 2026

Declara Situação de Emergência, por desastre de Nível II, nas áreas do Município de Porto Velho afetadas por Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), estabelece medidas de resposta e dispõe sobre a solicitação de apoio complementar.

Data
1 de outubro de 2026
Número
22515
Publicação
2 de outubro de 2026 · DOMR 4332
Vigência
Não informada