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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.512, de 01 de outubro de 2026

TORNAR SEM EFEITO o Decreto n.° 22.389, de 27 de agosto de 2026.

Data
1 de outubro de 2026
Número
22512
Publicação
5 de outubro de 2026 · DOMR 4333
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.