Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.501, de 28 de setembro de 2026
Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde – OSS, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
- Data
- 28 de setembro de 2026
- Número
- 22501
- Publicação
- 30 de outubro de 2026 · DOMR 4330
- Vigência
- Não informada