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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.501, de 28 de setembro de 2026

Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde – OSS, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Data
28 de setembro de 2026
Número
22501
Publicação
30 de outubro de 2026 · DOMR 4330
Vigência
Não informada