Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Concede, no primeiro e no segundo turnos das Eleições de 2026, a isenção das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Porto Velho - Rondônia.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
isenção das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano; maior acesso dos eleitores às urnas; ressarcimento dos valores devidos pelo Município de Porto Velho; Eleições de 2026; gratuidade no transporte público; 04 de outubro de 2026; 25 de outubro de 2026; horário das 05h às 18h; eleitores de Porto Velho; transporte coletivo urbano; subsídio tarifário; Decreto nº 22.500; 25 de setembro de 2026; Prefeitura do Município de Porto Velho; Secretaria de Governo - SGOV; Processo SEI nº 006.003363/2026-94; Lei nº 2.898, de 16 de dezembro de 2021; Lei Orgânica do Município de Porto Velho; Leonardo Barreto de Moraes; código verificador 1621146; código CRC 0CCF1DC2