Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre os procedimentos e os prazos para o encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2026, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.