Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.459, de 14 de setembro de 2026
Regulamenta os instrumentos jurídicos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no âmbito do Município de Porto Velho, nos termos dos arts. 6º, 11 e 12 da Lei Complementar nº 1.061, de 27 de maio de 2026, e do art. 9º do Decreto nº 22.199, de 14 de julho de 2026, e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2026
- Número
- 22459
- Publicação
- 14 de setembro de 2026 · DOMR 4318a
- Vigência
- Não informada