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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.459, de 14 de setembro de 2026

Regulamenta os instrumentos jurídicos de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no âmbito do Município de Porto Velho, nos termos dos arts. 6º, 11 e 12 da Lei Complementar nº 1.061, de 27 de maio de 2026, e do art. 9º do Decreto nº 22.199, de 14 de julho de 2026, e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2026
Número
22459
Publicação
14 de setembro de 2026 · DOMR 4318a
Vigência
Não informada