Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a doação de áreas de terras pertencentes ao Município de Porto Velho ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.