Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.435, de 08 de setembro de 2026
Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
- Data
- 8 de setembro de 2026
- Número
- 22435
- Publicação
- 9 de setembro de 2026 · DOMR 4315
- Vigência
- Não informada