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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.432, de 08 de setembro de 2026

Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Data
8 de setembro de 2026
Número
22432
Publicação
9 de setembro de 2026 · DOMR 4315
Vigência
Não informada