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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.420, de 03 de setembro de 2026

Institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC, no âmbito do Município de Porto Velho, criado pela Lei Complementar nº 870, de 25 de novembro de 2021.

Data
3 de setembro de 2026
Número
22420
Publicação
4 de setembro de 2026 · DOMR 4313
Vigência
Não informada