Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.420, de 03 de setembro de 2026
Institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC, no âmbito do Município de Porto Velho, criado pela Lei Complementar nº 870, de 25 de novembro de 2021.
- Data
- 3 de setembro de 2026
- Número
- 22420
- Publicação
- 4 de setembro de 2026 · DOMR 4313
- Vigência
- Não informada