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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.419, de 03 de setembro de 2026

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, instituído pela Lei Complementar nº 848, de 27 de novembro de 1989.

Data
3 de setembro de 2026
Número
22419
Publicação
4 de setembro de 2026 · DOMR 4313
Vigência
Não informada