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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.386, de 27 de agosto de 2026

Destitui e nomeia membro representante do Poder Executivo Municipal, para compor a 1ª Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE, instituída pelo Decreto nº 14.960, de 8 de dezembro de 2017.

Data
27 de agosto de 2026
Número
22386
Publicação
28 de agosto de 2026 · DOMR 4308
Vigência
Não informada