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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.334, de 12 de agosto de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.777, de 13 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Regularização Técnica, Monitoramento e Acompanhamento de Instrumentos prioritários de Governo com SPA aprovados pela Mandatária em favor do Município de Porto Velho.

Data
12 de agosto de 2026
Número
22334
Publicação
13 de agosto de 2026 · DOMR 4297
Vigência
Não informada