Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.334, de 12 de agosto de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.777, de 13 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Regularização Técnica, Monitoramento e Acompanhamento de Instrumentos prioritários de Governo com SPA aprovados pela Mandatária em favor do Município de Porto Velho.
- Data
- 12 de agosto de 2026
- Número
- 22334
- Publicação
- 13 de agosto de 2026 · DOMR 4297
- Vigência
- Não informada