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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.333, de 12 de agosto de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 22.002, de 13 de maio de 2026, que instituiu e designou servidores para compor a Comissão Técnica Especial objetivando a análise, adequação e consolidação dos Planos de Contratação Anual/PCA - 2026 encaminhados pelas Unidades Gestoras, em acordo com os Arts. 6° a 14 do Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023.

Data
12 de agosto de 2026
Número
22333
Publicação
13 de agosto de 2026 · DOMR 4297
Vigência
Não informada