Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.333, de 12 de agosto de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 22.002, de 13 de maio de 2026, que instituiu e designou servidores para compor a Comissão Técnica Especial objetivando a análise, adequação e consolidação dos Planos de Contratação Anual/PCA - 2026 encaminhados pelas Unidades Gestoras, em acordo com os Arts. 6° a 14 do Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023.
- Data
- 12 de agosto de 2026
- Número
- 22333
- Publicação
- 13 de agosto de 2026 · DOMR 4297
- Vigência
- Não informada